AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Pregão. Sanção. Suspensão de participação em licitação e contratação com o Distrito Federal. Incongruência entre situação de fato e motivo. Proporcionalidade e razoabilidade. Relevância dos argumentos. Risco ao resultado útil do Writ. decisãO Reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Mandado de Segurança, na qual a MM. Juíza indeferiu a liminar pleiteada, cujo objetivo era a suspensão da aplicação da penalidade de proibição de participar de licitação e contratar com o Distrito Federal por 90 (noventa) dias. 2. Verifica-se a relevância na tese de que não foi observada a compatibilidade do motivo administrativo com a situação de fato que originou a manifestação de vontade na decisão do processo administrativo que aplicou a sanção à licitante. 3. O Poder Judiciário pode examinar a legalidade e a proporcionalidade ou razoabilidade da sanção aplicada, não configurando indevida ingerência no mérito administrativo. 4. Alegada a incongruência entre o motivo do ato administrativo que aplicou a sanção e a situação de fato ensejadora e diante do risco de ineficácia do resultado útil do processo, caso concedida a segurança, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da penalidade até o julgamento do Mandamus, com a anotação, nos registros cadastrais pertinentes, de que a penalidade da agravante está suspensa temporariamente por decisão judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.