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Jurisprudência


TJDF 202 - 1029690-07054172820178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO. VALOR EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a alegação do Distrito Federal de incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e, em consequência, de adequação dos requisitórios para o pagamento dos valores devidos aos agravados/exequentes. 2. Opostos Embargos à Execução tendo como causa de pedir excesso de execução por consideração indevida do adicional noturno e das horas extras na base de cálculo da gratificação natalina, e tendo o dispositivo da sentença afastado apenas o adicional noturno, cabia à parte interessada interpor os recursos cabíveis. 3. Transitada em julgado a sentença dos Embargos à Execução, que não se pronunciou sobre as horas extraordinárias, não é mais possível a exclusão de tal parcela dos cálculos por simples petição, sob o argumento de que se trata de erro material, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. O fato de ter sido declarado no dispositivo a procedência do pedido, quando na verdade, houve parcial procedência, não infirma a especificação expressa do Magistrado, no sentido de expor o que estava julgando procedente. A extensão da procedência foi clara no dispositivo: apenas para excluir o adicional noturno da base de cálculo da gratificação natalina. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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