TJDF 202 - 1029691-07073815620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto contra decisão proferida pela 15ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada com base no art. 525, §4º e §5º, do CPC. 2. Preceitua o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2.1. A declaração do valor correto com seu demonstrativo discriminado e atualizado do débito é conditio sine qua non para que seja realizada a análise da impugnação que ataca excesso de execução, de forma central. 2.2. In casu, verifica-se que a parte não se desincumbiu de indicar o valor em excesso, ou seja, o real valor devido. 2.3. E mais: não trouxe aos autos qualquer documento juntado aos originais (autos) e apto a demonstrar a apresentação dos requisitos necessários à análise da impugnação pelo juízo a quo, pelo contrário, preferiu o combate a temas secundários da decisão interlocutória proferida, o que não merece prosperar. 3. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto contra decisão proferida pela 15ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada com base no art. 525, §4º e §5º, do CPC. 2. Preceitua o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2.1. A declaração do valor correto com seu demonstrativo discriminado e atualizado do débito é conditio sine qua non para que seja realizada a análise da impugnação que ataca excesso de execução, de forma central. 2.2. In casu, verifica-se que a parte não se desincumbiu de indicar o valor em excesso, ou seja, o real valor devido. 2.3. E mais: não trouxe aos autos qualquer documento juntado aos originais (autos) e apto a demonstrar a apresentação dos requisitos necessários à análise da impugnação pelo juízo a quo, pelo contrário, preferiu o combate a temas secundários da decisão interlocutória proferida, o que não merece prosperar. 3. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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