PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPV?S. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão em que se determinou que a aplicação do IPCA-E, de modo exclusivo, para a atualização monetária do débito do Distrito Federal. 2. Ao modular os efeitos da decisão nas ADI's 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual passa a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tal regramento, contudo, é destinado apenas à correção dos créditos inscritos em requisitórios, não incidindo no momento anterior à inscrição. 3. Segundo posição assente nesta Corte de Justiça, continua em vigor o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/1990, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento anterior a expedição dos requisitórios, já que, nesta parte, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. 4. Assim, no caso concreto, figurando como obrigado passivo o Distrito Federal, a obrigação decorrente de condenação a ele imposta deve ser atualizada mediante a incidência da atualização monetária pela Taxa Referencial ? TR, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, até a data de inscrição em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor ? RPV. 4. Recurso conhecido e provido.