TJDF 202 - 1029800-07028116120168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. À falta de prova consistente da alegada quitação do contrato de financiamento, não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada que tem por objeto a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. À falta de prova consistente da alegada quitação do contrato de financiamento, não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada que tem por objeto a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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