TJDF 202 - 1029818-07054822320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. O encerramento da empresa é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência, em razão da ausência de exercício de suas atividades econômicas. 3. Comprovado que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais, é possível a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de cercear o direito de acesso ao judiciário. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. O encerramento da empresa é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência, em razão da ausência de exercício de suas atividades econômicas. 3. Comprovado que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais, é possível a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de cercear o direito de acesso ao judiciário. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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