TJDF 202 - 1029864-07023132820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UMA DAS HERDEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há como assegurar aos demais herdeiros o direito ao recebimento de aluguel pelo uso exclusivo de apenas um dos herdeiros, tendo em vista a constatação, certificada por Oficial de Justiça, de que o imóvel inventariado encontra-se desocupado, uma vez que impróprio para habitação, em razão do estado de deterioração em que se encontra. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UMA DAS HERDEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há como assegurar aos demais herdeiros o direito ao recebimento de aluguel pelo uso exclusivo de apenas um dos herdeiros, tendo em vista a constatação, certificada por Oficial de Justiça, de que o imóvel inventariado encontra-se desocupado, uma vez que impróprio para habitação, em razão do estado de deterioração em que se encontra. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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