TJDF 202 - 1029885-07036400820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público Distrital, autorizado pela Constituição Federal, tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a licença para construção, concretizada por meio do alvará de construção, condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 2. A Lei Complementar nº. 883/2014, ao dispor sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto ? RAI enumera uma série de requisitos para ocupação das áreas públicas. Sendo a obra erigida com inobservância às normas edilícias e impostas pela legislação regente, a sanção demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público Distrital, autorizado pela Constituição Federal, tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a licença para construção, concretizada por meio do alvará de construção, condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 2. A Lei Complementar nº. 883/2014, ao dispor sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto ? RAI enumera uma série de requisitos para ocupação das áreas públicas. Sendo a obra erigida com inobservância às normas edilícias e impostas pela legislação regente, a sanção demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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