TJDF 202 - 1029891-07024873720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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