TJDF 202 - 1030198-07036894920178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS EM IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA APENAS HOMOLOGA CÁLCULOS. RECURSO PROTELATÓRIO. SÚMULA 517 STJ. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. O agravo de instrumento revela caráter meramente protelatório, tendo em vista que o Banco do Brasil intenta rediscutir matéria já definitivamente decidida no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi levado a efeito em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos repetitivos. Por tal motivo, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS EM IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA APENAS HOMOLOGA CÁLCULOS. RECURSO PROTELATÓRIO. SÚMULA 517 STJ. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. O agravo de instrumento revela caráter meramente protelatório, tendo em vista que o Banco do Brasil intenta rediscutir matéria já definitivamente decidida no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi levado a efeito em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos repetitivos. Por tal motivo, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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