Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702856-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: SIDIA REGINA ALVES ROCHA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITO DO ART. 833, XII, CPC, NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante explica que a agravada iniciou Cumprimento de Sentença e que o juízo realizou bloqueio de valores em conta. Destaca a necessidade de reforma da decisão. Afirma que as contas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, XII do CPC. Argumenta que os valores do pagamento do mútuo são depositados na contas indicadas, encontrando-se vinculada ao empreendimento. 2. Entretanto, para os valores depositados nas contas indicadas estarem acobertados pelo manto da impenhorabilidade, seria necessário que a agravante demonstrasse que submeteu a incorporação ao regime da afetação, tal qual determina a Lei 4.591/64. 3. A referida lei determina de forma expressa que o regime de afetação constitui-se pela averbação no Registro de Imóvel. 4. Não tendo a agravante demonstrado que a incorporação está no regime de afetação, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes nas contas indicadas pela exequente. Assim, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.