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Jurisprudência


TJDF 202 - 1031025-07007950320178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. ESPECIFICAÇÃO DE MAIS UM BEM A SER PARTILHADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de informar ao juízo quais valores depositados em conta vinculada ao FGTS em nome do agravante, no período compreendido entre abril/2011 e dezembro/2015. 2. É cabível a determinação de expedição de ofício à mantenedora das contas vinculadas ao FGTS para informar a existência de valores em conta vinculada ao FGTS. 2.1. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...) 1. Admite-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o intuito de informar a existência de valores em conta vinculada ao FGTS. (...) (20140020099416AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 05/08/2014). 3. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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