TJDF 202 - 1031100-07011261920168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal. 2.Havendo prova segura de que os valores bloqueados ostentam natureza salarial, é de ser acolhida a pretensão recursal, com o desbloqueio da verba constrita. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal. 2.Havendo prova segura de que os valores bloqueados ostentam natureza salarial, é de ser acolhida a pretensão recursal, com o desbloqueio da verba constrita. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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