Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703276-70.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA ANASTACIO, JOSE NILTON ANASTACIO AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 3.877/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes excluídos do Programa Morar Bem em razão de descumprimento de requisito, a saber, propriedade de outro imóvel, ajuizaram ação para declaração de nulidade, sob alegação de que não possuíam outro imóvel no Distrito Federal. Sentença reconheceu a ilegalidade alegada, sendo esta confirmada por meio da Apelação Cível nº 2013.01.1.132563-5. 2. Da leitura do dispositivo da sentença e da ementa do acórdão, verifica-se que o cerne discutido nos autos limitou-se ao cadastramento errado de outra propriedade pelos agravantes. Não sendo possível o acolhimento da tese apresentada pelos agravantes de que a obrigação da agravada é simplesmente a inclusão no programa sem qualquer análise do preenchimento dos demais requisitos. 3. Os agravantes quedaram-se inertes conforme informação no documento id. 1052661/fl. 73. Assim, ausente o preenchimento dos demais requisitos exigidos, não há que se falar em reinclusão dos agravantes no programa em tela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.