TJDF 202 - 1031106-07052657720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PODERES ESPECIAIS. DECURSO DO TEMPO. FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Presume-se válida a procuração juntada ao processo por cópia, se não há nos autos impugnação ao documento. Não havendo cláusula expressa que estabeleça prazo de vigência, a procuração que confere ao advogado amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, deve ser considerada válida até que se opere uma das hipóteses do artigo 682, do Código Civil. O decurso do tempo não é suficiente para demonstrar ou presumir o fim da relação contratual estabelecida entre mandante e mandatário, a não ser que haja nos autos elementos que demonstrem a falsidade da procuração ou indícios da ocorrência de uma das hipóteses do artigo 682, do Código Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PODERES ESPECIAIS. DECURSO DO TEMPO. FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Presume-se válida a procuração juntada ao processo por cópia, se não há nos autos impugnação ao documento. Não havendo cláusula expressa que estabeleça prazo de vigência, a procuração que confere ao advogado amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, deve ser considerada válida até que se opere uma das hipóteses do artigo 682, do Código Civil. O decurso do tempo não é suficiente para demonstrar ou presumir o fim da relação contratual estabelecida entre mandante e mandatário, a não ser que haja nos autos elementos que demonstrem a falsidade da procuração ou indícios da ocorrência de uma das hipóteses do artigo 682, do Código Civil.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão