AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO. ÁREA NA FAIXA DE 30 METROS DA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovada a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal. Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância dos preceitos da lei serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com a aplicação de sanção administrativa de demolição.