TJDF 202 - 1031128-07042914020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INAUDITA ALTERA PARS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. VALOR EXCESSIVO. I ? Os alimentos provisórios são fixados liminarmente, isto é, sem a oitiva do réu, no despacho inicial da ação de alimentos, conforme art. 4º da Lei 5.478/68. Esse arbitramento, inaudita altera pars, não viola o contraditório, que fica apenas diferido. II ? Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é a do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III ? Constatado que os alimentos provisórios fixados se mostram elevados, dada a renda mensal do alimentante, estes devem ser minorados, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo magistrado no curso da instrução do processo. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INAUDITA ALTERA PARS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. VALOR EXCESSIVO. I ? Os alimentos provisórios são fixados liminarmente, isto é, sem a oitiva do réu, no despacho inicial da ação de alimentos, conforme art. 4º da Lei 5.478/68. Esse arbitramento, inaudita altera pars, não viola o contraditório, que fica apenas diferido. II ? Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é a do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III ? Constatado que os alimentos provisórios fixados se mostram elevados, dada a renda mensal do alimentante, estes devem ser minorados, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo magistrado no curso da instrução do processo. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão