CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.  AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. FACULDADE PARTICULAR ? UNIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a jurisprudência desta Corte de Justiça estar relativizando a aplicação das normas puramente objetivas, como a que se refere à idade mínima para avanço escolar, dispostas na Lei nº 9.394/96 e na Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, por não ser razoável obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto, tal entendimento apenas tem ganhado força ante a realização de análise apurada de toda a sua vida estudantil do aluno de forma que o critério objetivo (idade ou tempo) possa ser mitigado diante da vasta e farta comprovação de que o estudante possui capacidade e maturidade intelectual para ingressar em curso superior. 2. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que o Estado deverá garantir o ?acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um?, norma esta reproduzida no art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. 3. A educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e a educação superior nada mais são que etapas da educação escolar que objetivam o desenvolvimento da educação e do conhecimento a ser perseguido e concretizado pelos indivíduos, cabendo destacar que a conclusão da etapa ou nível anterior automaticamente o habilita para concorrer a uma das vagas do subsequente (Lei nº 9.394/96, art. 21 e 36, §3º). 4. ?A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores? (art. 22 da Lei nº 9.394/96) e, para tanto, foi determinado que uma das regras a ser observada diz respeito à verificação de rendimento escolar por meio de realização de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, com aproveitamento de estudos concluídos com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei nº 9.394/96). 5. Além disso, o mesmo diploma legal, em seus arts. 35 e 36, consigna como finalidades do ensino médio a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, bem como a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, devendo os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação ser organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. 6. Em que pese a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, o estudante deve demonstrar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito e, para tanto, imprescindível a colação aos autos de histórico escolar de modo a se auferir o cumprimento das metas e objetivos educacionais propostos pelo direito positivado, bem como a capacidade intelectual do estudante, o que não aconteceu no presente caso.  7. À luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança visa à suspensão de ato quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, tendo, portanto, natureza antecipatória, uma vez que corresponde a uma antecipação dos efeitos da sentença de mérito, que, no caso, visa a anular ou retirar a validade e/ou a eficácia do ato impugnado. Para tanto, deve estar evidente o abuso ou violação de direito, o que não aconteceu neste feito.  8. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.