AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES ? INTIMAÇÃO PESSOAL ? SÚMULA 410 DO STJ ? CIÊNCIA INEQUÍVOCA ? ART. 234 DO CPC/73 ? LIQUIDAÇÃO DA MULTA ? REDUÇÃO ? CABIMENTO - ART. 537, § 1º, I, CPC/2015. 1. Na sistemática constante do CPC/73, exigia-se a intimação pessoal do devedor para que cumprisse a obrigação de fazer ou não fazer, pois que só a ele competia o seu cumprimento. 2. Na hipótese dos autos a agravante, ainda que intimada por meio de seu advogado, teve ciência inequívoca da fixação da multa, tanto que interpôs agravo de instrumento da decisão que a fixou. Outrossim, a finalidade da intimação ? ciência inequívoca da parte, foi plenamente cumprida, nos termos do art. 234 do CPC/73, vigente à época. 3.  Verifica-se excesso no valor das astreintes quando esse se equivale ao valor da obrigação principal, motivo pelo qual a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.