TJDF 202 - 1031172-07047876920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CONTRATO DE MÚTUO ? FIADOR ? DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ? LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO ? POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de mútuo em que o agravante figura como fiador não previu qualquer limitação de valores a serem descontados, senão aquele relativo ao valor do mútuo inadimplido pelo devedor principal. 2. Ainda que o agravante, na qualidade de fiador, tenha livre e conscientemente autorizado descontos em sua conta corrente em caso de inadimplência do devedor principal, limita-se a satisfação do crédito a 30% do salário líquido mensal do devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CONTRATO DE MÚTUO ? FIADOR ? DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ? LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO ? POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de mútuo em que o agravante figura como fiador não previu qualquer limitação de valores a serem descontados, senão aquele relativo ao valor do mútuo inadimplido pelo devedor principal. 2. Ainda que o agravante, na qualidade de fiador, tenha livre e conscientemente autorizado descontos em sua conta corrente em caso de inadimplência do devedor principal, limita-se a satisfação do crédito a 30% do salário líquido mensal do devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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