TJDF 202 - 1031178-07024487420168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PARCIAL. ASSINATURA NO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA 1. A declaração de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar que a parte não possui condição econômica para arcar com as despesas do processo. 2. O aval não pode ser parcial e caracteriza-se pela simples assinatura do garantidor cujo nome, nesta condição, estiver indicado no título de crédito. 3. A impenhorabilidade do bem de família refere-se a único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PARCIAL. ASSINATURA NO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA 1. A declaração de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar que a parte não possui condição econômica para arcar com as despesas do processo. 2. O aval não pode ser parcial e caracteriza-se pela simples assinatura do garantidor cujo nome, nesta condição, estiver indicado no título de crédito. 3. A impenhorabilidade do bem de família refere-se a único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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