main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1031180-07014215620168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RESP. 1.438.263/SP. 1. Consoante fundamentado na decisão do Ministro Raul Araújo, proferida no Resp. 1.438.263/SP, estão suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença relativos à legitimidade ativa de não associados para liquidação ou execução da sentença coletiva. 2. A ordem de sobrestamento contida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença em que a ilegitimidade ativa tenha sido suscitada e recebida solução definitiva, como no caso em exame. 3. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27.10.09, termo final do prazo prescricional. Constatando-se que a parte exequente ingressou com a ação em 06.10.14, portanto dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime.  

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão