TJDF 202 - 1031187-07013635320168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO SUBJETIVO. INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O exercício do direito subjetivo da agravante, como herdeira no processo de inventário, à prestação de contas e à exibição de documentos pelo antigo inventariante é possível em ação autônoma. 2. A Instância recursal não reúne elementos suficientes para declarar a veracidades de fatos, tampouco para impor a busca e apreensão dos documentos e contas, sob pena de multa, os quais foram considerados, pelo Juízo a quo, como possíveis de análise e julgamento em ação apropriada. 3. Agravo conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO SUBJETIVO. INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O exercício do direito subjetivo da agravante, como herdeira no processo de inventário, à prestação de contas e à exibição de documentos pelo antigo inventariante é possível em ação autônoma. 2. A Instância recursal não reúne elementos suficientes para declarar a veracidades de fatos, tampouco para impor a busca e apreensão dos documentos e contas, sob pena de multa, os quais foram considerados, pelo Juízo a quo, como possíveis de análise e julgamento em ação apropriada. 3. Agravo conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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