TJDF 202 - 1031229-07024389320178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termo do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990, o limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários. 3. A manutenção do débito, ultrapassando o limite de 30% em conta corrente não pode permanecer, por se tratar de ?aparente consignado?. Esse tipo de avença somente pode ser exigível por outros meios em direito admitido e não por débito em conta salarial. 4. Julgado prejudicado o agravo interno. Improvido o agravo de instrumento.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termo do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990, o limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários. 3. A manutenção do débito, ultrapassando o limite de 30% em conta corrente não pode permanecer, por se tratar de ?aparente consignado?. Esse tipo de avença somente pode ser exigível por outros meios em direito admitido e não por débito em conta salarial. 4. Julgado prejudicado o agravo interno. Improvido o agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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