TJDF 202 - 1031266-07023748320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702374-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - EIRELI AGRAVADO: MARCOS AFONSO MIRANDA MARQUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A manutenção de penhora sobre bens essenciais ao exercício da atividade empresarial é vedada, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702374-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - EIRELI AGRAVADO: MARCOS AFONSO MIRANDA MARQUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A manutenção de penhora sobre bens essenciais ao exercício da atividade empresarial é vedada, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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