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Jurisprudência


TJDF 202 - 1031274-07048621120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO DEVIDO À VAROA. É cediço que o dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após o desfazimento da sociedade conjugal, conforme ditames da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, justifica-se quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de idade, enfermidade, inaptidão ou casos nos quais uma das partes não possa, por circunstâncias alheias à sua vontade, ingressar no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. Se a adequada análise dessas circunstâncias demanda dilação probatória, afigura-se recomendável, ante a natureza e destinação da verba em questão, que seja assegurado o seu pagamento em sede de provimento antecipatório, até que a questão seja examinada em sede de cognição plena.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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