TJDF 202 - 1031289-07011259720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701125-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TECARDF VEICULOS E SERVICOS S/A, TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A AGRAVADO: MINAS CENTRO SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITISCORSÓRCIO ATIVO. EXCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há óbice para as empresas manejarem uma mesma ação, uma vez que elas estão em conformidade com o art. 113 do CPC, e comungam do mesmo direito. A exclusão de uma delas do polo ativo estaria em descompasso com o princípio da celeridade processual. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701125-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TECARDF VEICULOS E SERVICOS S/A, TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A AGRAVADO: MINAS CENTRO SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITISCORSÓRCIO ATIVO. EXCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há óbice para as empresas manejarem uma mesma ação, uma vez que elas estão em conformidade com o art. 113 do CPC, e comungam do mesmo direito. A exclusão de uma delas do polo ativo estaria em descompasso com o princípio da celeridade processual. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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