TJDF 202 - 1031304-07015372820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701537-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS, CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. TUST/TUSD. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 CPC exige a presença da probabilidade do direito, que pode ser verificada por entendimentos no mesmo sentido do Tribunal. 2. Verificada a ocorrência da probabilidade do direito, é possível a concessão da tutela provisória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701537-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS, CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. TUST/TUSD. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 CPC exige a presença da probabilidade do direito, que pode ser verificada por entendimentos no mesmo sentido do Tribunal. 2. Verificada a ocorrência da probabilidade do direito, é possível a concessão da tutela provisória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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