TJDF 202 - 1031310-07040749420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704074-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA FERREIRA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. Restando comprovado que a restituição do imposto de renda é oriunda de desconto de verba salarial, caracteriza-se sua impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704074-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA FERREIRA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. Restando comprovado que a restituição do imposto de renda é oriunda de desconto de verba salarial, caracteriza-se sua impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão