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Jurisprudência


TJDF 202 - 1031317-07052882320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PROVA PROPRIEDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS. PRECEDÊNCIA À CONSULTA DO CREDOR. ART. 847, §2º CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  MATERIAL. ANATOCISMO NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por instituição financeira,  indeferiu a impugnação à penhora apresentada sob alegação de excesso de execução, e o pedido de substituição do imóvel penhorado por outros bens. 2. Decisão agravada que teve como fundamento ao indeferimento a inadequação da via de impugnação à penhora para veicular excesso de execução, e falta de comprovação da propriedade e inexistência de ônus para substituição da penhora, como o exige o artigo 847, § 2º, do CPC/15. 3. Se já alegado excesso de execução por cobrança de juros de mora de 1% ao mês em embargos à execução (art. 525, §1º, do CPC/15) anteriormente opostos e julgados improcedentes, por provimento transitado em julgado, a questão revela-se acobertada pela coisa julgada material, o que inadmite sua rediscussão em impugnação à penhora. 4. Os argumentos de aplicação da taxa Selic e termo de incidência de juros moratórios referem-se às diretrizes para o cálculo da dívida e deveriam ter sido aduzidos na sede própria dos embargos à execução, o que não ocorreu. Assim, encontram-se fulminados pela preclusão, que inviabiliza a análise nessa oportunidade.  5. O alegado anatocismo se encontra na planilha de cálculo que instrui o cumprimento de sentença, portanto, superveniente aos embargos à execução, o que admite sua insurgência na impugnação à penhora, bem como sua análise nessa ocasião processual. 6. Constatado que o valor principal indicado na planilha do cumprimento de sentença para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora é superior ao débito original, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar o retorno dos autos à origem, para que o exequente promova novo cálculo da dívida atualizada, considerando como principal o valor constante do título exeqüendo e como data inicial o efetivo pagamento. 7. Em se tratando de substituição de penhora, carece de lastro o requerimento de juntada a posteriori das comprovações de propriedade e certidões de inexistência de ônus dos imóveis, devido à imperatividade da norma (§2º do art. 847 do CPC/15) que exige, primeiramente, a prova do devedor para, somente após, consultar o credor sobre interesse. 8. Descabida a análise de excesso de penhora neste momento, posto que sequer se formou nos autos certeza acerca do valor do imóvel já penhorado ? a fim de saber se, de fato, a penhora seria excessiva. 9. Agravo dos executados conhecido e provido em parte.      

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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