ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OURTOGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. ONALT E ODIR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO. CAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos, bem como que o requerido se abstenha de inscrever os requerentes na dívida ativa e de cancelar tanto o alvará de construção quanto o habite-se concedidos, mediante prévio depósito do montante integral. 2. A exigência de depósito integral prévio não é condição sine qua non para a suspensão da exigibilidade da ONALT e da ODIR, em especial quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de depósito prévio não implica ofensa ao interesse público, pois se trata de situação provisória e reversível que, em caso de improcedência do pedido, ao ente distrital será possível retomar o curso da cobrança, com as devidas correções. 4. Recurso conhecido e provido.