AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCLUSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que excluiu o agente público da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada contra o Distrito Federal e indeferiu o pedido de antecipação da tutela em face do DF, visando a fixação de verba alimentar provisória ao agravante menor de idade. 2. A Constituição Federal, quanto aos atos praticados por seus agentes,  adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Cuida-se de consectário direto e imediato do princípio da impessoalidade da Administração Pública, que imputa os atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam. 3. Não obstante a existência de precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de o agente público ser mantido no pólo passivo da ação ajuizada contra o Estado, deve ser observada a Teoria da Dupla Garantia, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo das normas constitucionais. A primeira garantia, em favor do particular lesado, é a de que este poderá pleitear a indenização contra o Estado sem ter que provar a atuação dolosa ou culposa do agente público. A segunda exsurge em favor do agente público causador do dano, que, por ter agido enquanto Administração, apenas pode ser responsabilizado em posterior ação regressiva, ajuizada pelo Estado, impedindo-se, assim, o particular de mover a ação de indenização diretamente contra ele. 4. Na hipótese de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que disciplina a matéria, deve-se observar a norma inserida no art. 1º da Lei n. 8.437/92. Este dispositivo revela ser incabível o pronunciamento liminar sempre que, por vedação legal, o objetivo não puder ser alcançado através de mandado de segurança, tal como ocorre com a hipótese dos autos, que implica em pagamento de verbas pela Fazenda Pública, o que é vedado pelo § 2º do art. 7º da Lei n.º 12.016/09. 5. Ademais, a questão também atrai a incidência do §3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92, onde se lê que ?não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.? 6. Recurso conhecido e desprovido.