TJDF 202 - 1031322-07020786120178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702078-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALVARO DA COSTA RONDON NETO AGRAVADO: CONDOMINIO GARDEN PARK EMENTA CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SINDICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACESSO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível o requerimento de exibição de documentos para possibilitar a prestação de contas por parte de síndico que deixou o cargo, não tendo mais acesso aos documentos pretendidos. 2. A exibição pode consistir em permitir o acesso aos documentos apenas para fotocópia, sem retirar do local onde se encontram. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702078-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALVARO DA COSTA RONDON NETO AGRAVADO: CONDOMINIO GARDEN PARK EMENTA CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SINDICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACESSO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível o requerimento de exibição de documentos para possibilitar a prestação de contas por parte de síndico que deixou o cargo, não tendo mais acesso aos documentos pretendidos. 2. A exibição pode consistir em permitir o acesso aos documentos apenas para fotocópia, sem retirar do local onde se encontram. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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