Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701755-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 1º DA PORTARIA 231/2016. VIOLAÇÃO DA PORTARIA MS 2.488/2011 E DA RESOLUÇÃO 465, DE 04/10/2016, DO CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LOTAÇÃO E REMOÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. REMANEJAMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA ÁREA DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afigura-se descabida a suspensão dos efeitos de artigo de Portaria oriunda do Distrito Federal, o qual detém presunção de legalidade, não sendo os documentos acostados suficientes para afastá-la. 2. A lotação e a remoção de servidor são atos administrativos discricionários e, uma vez verificada a carência de pessoal nas atividades de urgência e de emergência, nada mais coerente que a remoção dos profissionais para mencionada área. 3. Recurso conhecido e desprovido.