TJDF 202 - 1031328-07010748620178070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA LEI N. 8.245/91. MÉDIA ENTRE VALOR OFERTADO E VALOR PRATICADO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso I do art. 68 da Lei n. 8.245/91 estabelece que, ao designar audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos por locador e locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, não podendo ser a excedente a 80% do pedido, em ação proposta pelo locador ou inferior a 80% do aluguel vigente, em ação proposta pelo locatário. 2. Revela-se razoável a fixação do aluguel provisório mediante a obtenção de média aritmética entre o valor ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador, conforme autoriza o inciso II do art. 68 da Lei n. 8.245/91, ao estabelecer que o juiz fixará o aluguel com base nos elementos fornecidos pelas partes ou nos que indicar. 3. A fixação por meio do referido cálculo não causa prejuízo a nenhuma das partes, haja vista que, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.245/91, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA LEI N. 8.245/91. MÉDIA ENTRE VALOR OFERTADO E VALOR PRATICADO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso I do art. 68 da Lei n. 8.245/91 estabelece que, ao designar audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos por locador e locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, não podendo ser a excedente a 80% do pedido, em ação proposta pelo locador ou inferior a 80% do aluguel vigente, em ação proposta pelo locatário. 2. Revela-se razoável a fixação do aluguel provisório mediante a obtenção de média aritmética entre o valor ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador, conforme autoriza o inciso II do art. 68 da Lei n. 8.245/91, ao estabelecer que o juiz fixará o aluguel com base nos elementos fornecidos pelas partes ou nos que indicar. 3. A fixação por meio do referido cálculo não causa prejuízo a nenhuma das partes, haja vista que, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.245/91, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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