TJDF 202 - 1031331-07040930320178070000
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade, permitindo-se ao magistrado, portanto, diante de dados concretos capazes de afastar a alegada impossibilidade da parte em pagar as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, indeferir o benefício. 3. Restando positivado nos autos que a parte aufere renda mensal bruta superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aparenta-se correta a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, máxime quando não se trouxe contracheques atualizados ou alegação de despesas extraordinárias capazes de comprometer sobremaneira os rendimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade, permitindo-se ao magistrado, portanto, diante de dados concretos capazes de afastar a alegada impossibilidade da parte em pagar as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, indeferir o benefício. 3. Restando positivado nos autos que a parte aufere renda mensal bruta superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aparenta-se correta a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, máxime quando não se trouxe contracheques atualizados ou alegação de despesas extraordinárias capazes de comprometer sobremaneira os rendimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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