TJDF 202 - 1031340-07015840220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701584-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIVIANE SANTOS MAGALHAES SANTANA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM MAIS DE 30%. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se abusivo o desconto proveniente de renda salarial de empréstimos consignados e de crédito pessoal em conta-corrente em mais de 30%, em face de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701584-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIVIANE SANTOS MAGALHAES SANTANA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM MAIS DE 30%. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se abusivo o desconto proveniente de renda salarial de empréstimos consignados e de crédito pessoal em conta-corrente em mais de 30%, em face de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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