TJDF 202 - 1031341-07010921020178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701092-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEILA ALENA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVADO: WIN BRASILIA CONSULTORIA S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE 1. Havendo pedido expresso de publicação em nome de advogado determinado, o ato que confere publicidade sem observar este requerimento deve ser considerado nulo, ainda que existam indícios de que a parte que a invocou conseguiria supor a existência de movimentação processual relevante. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701092-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEILA ALENA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVADO: WIN BRASILIA CONSULTORIA S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE 1. Havendo pedido expresso de publicação em nome de advogado determinado, o ato que confere publicidade sem observar este requerimento deve ser considerado nulo, ainda que existam indícios de que a parte que a invocou conseguiria supor a existência de movimentação processual relevante. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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