main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1031376-07039649520178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E CUMPRIMENTO DE DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA.  1. No caso em comento restou comprovado o perigo da demora, na medida em que a decisão de primeiro grau promoveu uma dilação indevida quanto ao prazo para a parte ré, ora agravada, manifestar-se nos autos, o que poderia redundar em prejuízos de ordem processual e material para o agravante.   2.  De igual forma constata-se a relevância da fundamentação, uma vez que esta Relatoria já deixou consignado nos autos do AGI 0702472-68, que o ora agravado tomou ciência da decisão que concedeu a tutela provisória ao autor quando da juntada aos autos da procuração ao seu advogado, na qual foram outorgados poderes especiais, inclusive para receber citação. 3.  Em razão disso, o referido entendimento deve ser adotado também para fins de fixação do termo inicial do prazo para cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como para os demais prazos processuais, sob pena de se conceder ao réu uma benesse processual desprovida de amparo legal.    4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão