TJDF 202 - 1031410-07072126920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO AO PROCESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO IMPERTINENTES AS PROVAS ORAIS ALMEJADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Denunciação da Lide é modalidade de intervenção de terceiro provocada pela qual se exercita, no bojo da Contestação, o próprio direito de ação, permitindo ao denunciante obtenha o ressarcimento de eventuais prejuízos porventura sofridos em razão de processo pendente. 2. Somente é admitida a Denunciação da Lide fundada no art. 125, II do Código de Processo Civil, quando o direito de regresso estiver amparado em lei ou contrato, e não em garantia imprópria, passível de demanda autônoma. 3. Admitir a ampliação do objeto controvertido nos autos sem a existência de lei ou contrato assegurando direta e independentemente de produção de outras provas o direito de regresso, quer dizer, discutir eventual responsabilidade de terceiro adquirente de ponto comercial cuja aquisição não fora notificada ao autor, somente traria a este prejuízos, para quem a questão sequer diz respeito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO AO PROCESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO IMPERTINENTES AS PROVAS ORAIS ALMEJADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Denunciação da Lide é modalidade de intervenção de terceiro provocada pela qual se exercita, no bojo da Contestação, o próprio direito de ação, permitindo ao denunciante obtenha o ressarcimento de eventuais prejuízos porventura sofridos em razão de processo pendente. 2. Somente é admitida a Denunciação da Lide fundada no art. 125, II do Código de Processo Civil, quando o direito de regresso estiver amparado em lei ou contrato, e não em garantia imprópria, passível de demanda autônoma. 3. Admitir a ampliação do objeto controvertido nos autos sem a existência de lei ou contrato assegurando direta e independentemente de produção de outras provas o direito de regresso, quer dizer, discutir eventual responsabilidade de terceiro adquirente de ponto comercial cuja aquisição não fora notificada ao autor, somente traria a este prejuízos, para quem a questão sequer diz respeito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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