TJDF 202 - 1031453-07046188220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa devedora, suspendem-se todos os atos executivos movidos em seu nome. Nessa situação, não há interesse recursal, na categoria utilidade, quanto ao bloqueio das contas bancárias, pois o crédito aduzido deverá ser habilitado perante o Juízo de Recuperações e Falências. O efeito suspensivo, entretanto, não atinge os fiadores, contra quem a execução prossegue normalmente. 2. Inexistindo indícios da dilapidação do patrimônio ou de outras condutas dos fiadores a demonstrarem o risco ao resultado útil da execução, não deve ser deferida a tutela de urgência para antecipação da constrição patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa devedora, suspendem-se todos os atos executivos movidos em seu nome. Nessa situação, não há interesse recursal, na categoria utilidade, quanto ao bloqueio das contas bancárias, pois o crédito aduzido deverá ser habilitado perante o Juízo de Recuperações e Falências. O efeito suspensivo, entretanto, não atinge os fiadores, contra quem a execução prossegue normalmente. 2. Inexistindo indícios da dilapidação do patrimônio ou de outras condutas dos fiadores a demonstrarem o risco ao resultado útil da execução, não deve ser deferida a tutela de urgência para antecipação da constrição patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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