TJDF 202 - 1031454-07065129320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial de Duplicatas, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. 2. O prazo de cinco anos para cobrança de Duplicatas, invocado na decisão recorrida, diz respeito ao ajuizamento de Ação Monitória (artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil). 3. Sem embargo, a prescrição intercorrente, prevista implicitamente no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, deve ser acolhida em caso de inércia contínua e ininterrupta por período superior ao lapso prescricional, situação não configurada nos autos, mesmo com a diminuição do prazo legal de extinção da pretensão. 4. Agravo conhecido, mas desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial de Duplicatas, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. 2. O prazo de cinco anos para cobrança de Duplicatas, invocado na decisão recorrida, diz respeito ao ajuizamento de Ação Monitória (artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil). 3. Sem embargo, a prescrição intercorrente, prevista implicitamente no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, deve ser acolhida em caso de inércia contínua e ininterrupta por período superior ao lapso prescricional, situação não configurada nos autos, mesmo com a diminuição do prazo legal de extinção da pretensão. 4. Agravo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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