TJDF 202 - 1031458-07035778020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de Ações de Busca e Apreensão fundadas em Contrato de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 2. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/1969, porquanto não positivada ou extraída do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de Ações de Busca e Apreensão fundadas em Contrato de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 2. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/1969, porquanto não positivada ou extraída do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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