AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. LIBERAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A doutrina do Direito Administrativo, ao tratar do fenômeno jurídico do Silêncio da Administração, tem distinguido as situações verificadas e as respectivas conseqüências jurídicas. 2. Na hipótese, não previsto em lei os efeitos da omissão, caberia ao administrado, primeiramente, compelir a autoridade à manifestação, requerimento este não realizado. 3. A concessão de afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, conforme disposição do artigo 161, da Lei Complementar nº 840/2011, pressupõe interesse da Administração, tratando-se, pois, de ato discricionário, condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir neste mérito administrativo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.