PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Conforme previsão constante no § 1º do art. 300 do CPC, o juiz possui a faculdade de dispensar a caução nas hipóteses em que a parte for economicamente hipossuficiente, não constituindo, portanto, uma obrigatoriedade ante a gratuidade da justiça concedida. 3. ?Como a concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de resguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória. Trata-se de exigência que deve obedecer às particularidades do caso (?conforme o caso?, refere o art. 300, § 1º, CPC).? (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313) 4. Recurso desprovido.