TJDF 202 - 1031611-07023574720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO INVENTARIADO. REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS ENTRE INVENTARIANTE E INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 2.020 do Código Civil, o inventariante possui direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram e respondem a que, por dolo ou culpa, deram causa. 2. O fato da inventariante e do inventariado terem casado em regime de comunhão total de bens não constitui óbice para o seu direito ao ressarcimento das despesas para manutenção dos bens do espólio, nem para a liberação de valores destinados à quitação de dívidas comprovadamente contraídas pelo de cujus, podendo eventual ressarcimento a maior ser descontado ao final do inventário. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO INVENTARIADO. REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS ENTRE INVENTARIANTE E INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 2.020 do Código Civil, o inventariante possui direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram e respondem a que, por dolo ou culpa, deram causa. 2. O fato da inventariante e do inventariado terem casado em regime de comunhão total de bens não constitui óbice para o seu direito ao ressarcimento das despesas para manutenção dos bens do espólio, nem para a liberação de valores destinados à quitação de dívidas comprovadamente contraídas pelo de cujus, podendo eventual ressarcimento a maior ser descontado ao final do inventário. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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