main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1031612-07026277120178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIDO. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO LIMINAR. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do Código de Processo. 2. Dos despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabe recurso. Ex vi art. 1.001 do CPC. 3. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 3. Na ação de imissão na posse, diante de situação fática diversa da relatada pelo requerente, quando do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, é plausível a revogação de liminar, a fim de oportunizar à parte a retificação dos dados da exordial para análise dos requisitos da tutela de urgência, em observância aos arts. 300 e 562 do CPC. 4. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão