TJDF 202 - 1031613-07032004620168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO. ART. 54 DO CDC. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de fundamentação da decisão agravada, enfrentando a contento das alegações das partes em face dos requisitos previstos na lei regência para a concessão da medida de urgência, não há que se falar em ausência de motivação e, portanto, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Nos termos do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a suspensão das parcelas ajustadas, a fim de evitar maiores prejuízos com a manutenção de uma obrigação que não mais interessa à uma das partes e com o registro de seu nome no cadastro de inadimplentes, especialmente diante da inequívoca vontade de resilição do contrato por não possuir condições financeiras para arcar com as prestações. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO. ART. 54 DO CDC. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de fundamentação da decisão agravada, enfrentando a contento das alegações das partes em face dos requisitos previstos na lei regência para a concessão da medida de urgência, não há que se falar em ausência de motivação e, portanto, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Nos termos do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a suspensão das parcelas ajustadas, a fim de evitar maiores prejuízos com a manutenção de uma obrigação que não mais interessa à uma das partes e com o registro de seu nome no cadastro de inadimplentes, especialmente diante da inequívoca vontade de resilição do contrato por não possuir condições financeiras para arcar com as prestações. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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