PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA E ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora do plano, porquanto a Corte Revisora não pode apreciar matéria não analisada pelo magistrado de 1ª instância, sob pena de inegável supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos de saúde, que administram ou operam as modalidades de planos empresariais ou por adesão, devem disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos seus beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência. 4. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.