TJDF 202 - 1032038-07081644820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ? REGISTRO EM NOME DA CONSTRUTORA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF ? CESSÃO DE DIREITOS SEM FORMALIDADE LEGAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ? DECISÃO MANTIDA. 01. A insurgência deve ser rejeitada, tendo em vista que o documento apresentado não se reveste de qualquer formalidade legal que demonstre que o instrumento particular (cessão de direitos), subscrito pelas partes, foi efetivamente concretizado. A Certidão do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, igualmente, não guarda relação com o pedido, já que o imóvel está inscrito em nome de terceiro que não compõe a relação processual. Inexistindo comprovação do direito alegado, a rejeição do pedido é medida que se impõe. 02. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ? REGISTRO EM NOME DA CONSTRUTORA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF ? CESSÃO DE DIREITOS SEM FORMALIDADE LEGAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ? DECISÃO MANTIDA. 01. A insurgência deve ser rejeitada, tendo em vista que o documento apresentado não se reveste de qualquer formalidade legal que demonstre que o instrumento particular (cessão de direitos), subscrito pelas partes, foi efetivamente concretizado. A Certidão do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, igualmente, não guarda relação com o pedido, já que o imóvel está inscrito em nome de terceiro que não compõe a relação processual. Inexistindo comprovação do direito alegado, a rejeição do pedido é medida que se impõe. 02. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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